sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

A DIREITA DO PS




UM SIMPLES APONTAMENTO
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Já tinha fechado o computador, mas, depois de ouvir certos comentários, não resisti a deixar aqui este apontamento.

 A direita do PS é ardilosa. Tem vivido contrariada estes dois últimos anos. Está calada, ou quase, porque não tem alternativa. Culpa Passos por este desfecho. Anseia por outra solução. Esta coisa de ter de estar a negociar permanentemente com a Esquerda irrita-a. E pior ainda é ter de ouvir repetidamente os remoques do PC e do BE, sem que das palavras de um ou de outro saia em nenhuma circunstância um gesto de gratidão, julgado devido a quem os tirou do “gueto”. Depois, há os grandes e pequenos interesses patronais que nunca estão verdadeiramente tranquilos com esta solução. E aqueles que no PS os representam sentem estas “dores”, principalmente num tempo em que tanto se tem falado da reposição do regime laboral pré-troika.  
Esta direita do PS sabe, melhor que ninguém, que está bem representada no Governo em áreas nevrálgicas. Mas não chega. Anseia, repito, por outra solução. Por uma solução sem esta imagem de dependência à Esquerda.

Vem isto a propósito das esperanças que Jorge Coelho põe na liderança de Rui Rio de quem espera um regresso à verdadeira natureza do PSD – a natureza “social-democrata”, ou seja, a natureza que ele, como muito bem se sabe, nunca teve. A sua natureza é PPD, como Santana Lopes não se cansa de sublinhar.

Evidentemente, que no PSD não são todos iguais. Há certamente alguma diferença entre Passos e outros que por lá também passaram. Mas a principal diferença é a que resulta de Passos ter sido mais claro do que todos os restantes na definição de objectivos comuns, como claramente resultou da sintonia com Cavaco
 que aliás se mantém sempre que Cavaco abandona temporariamente o sarcófago para, na sua mui erudita sabedoria, nos lembrar quão errados estamos  por seguirmos uma via que despreza a "realidade" para privilegiar a "ideologia".

Quando Coelho lembra o papel do PSD no SNS, na escola pública, na segurança social bem como dos princípios universalistas que o orientaram na formulação destas políticas só pode estar a querer dizer a Rio que minta sobre o que tenciona fazer, tal como ele, Jorge Coelho, está a mentir sobre o passado do PSD ao atribuir-lhe um património político que ele nunca teve.

 Portanto, o pior que poderia acontecer a este país era o PS ganhar as próximas eleições legislativas com maioria absoluta. E ai daqueles que à esquerda do PS lhe derem o voto por se sentirem muito felizes com as políticas que tem sido postas em prática bem como com os seus resultados, já que ao fazê-lo estariam a abrir de par em par as portas à direita do PS. Uma direita que ainda não percebeu que, nos tempos que correm, não há nada mais mortífero para um partido socialista ou social-democrata do que uma política dita de centro, na verdade nada equidistante das polaridades sociais, visto servir sempre muito mais os interesses da direita do que as aspirações da esquerda.

sábado, 3 de fevereiro de 2018

AS EXPLICAÇÕES DA SRA PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA




A VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
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No Congresso do MP, a decorrer na Madeira, a Sra Procuradora geral da República deu-nos finalmente a honra de dizer algumas palavras sobre certos assuntos a cargo da organização a que preside, como seja a frequente violação do segredo de justiça, Como seria de esperar a Sra Procuradora Geral disse-nos que foram abertos inquéritos para logo de seguida afirmar que a violação do segredo de justiça, na maior parte dos casos, é prejudicial à investigação, visto ser no interesse desta que ele está previsto na lei.

Incorrecto, Sra. Procuradora. É verdade que a lei processual penal estabelece como princípio a natureza pública do processo penal, para logo de seguida consagrar um vastíssimo leque de excepções que fazem com que na maior parte dos casos prevaleça o segredo de justiça em detrimento do princípio antes enunciado. Se é certo que o segredo de justiça pode servir os interesses da investigação, podendo o MP na fase do inquérito atribuir-lhe essa natureza, sujeita todavia a validação pelo juiz de instrução, não é menos verdade que o segredo de justiça pode também ser requerido pelo arguido e outros sujeitos processuais cabendo a respectiva decisão, irrecorrível, igualmente ao juiz de instrução criminal, que deverá conformar-se com o pedido sempre os que direitos do requerente possam ficar prejudicados com a publicidade do processo. É igualmente certo que o Ministério Público pode determinar o levantamento do segredo de justiça, oficiosamente ou a requerimento dos demais sujeitos e participantes processuais, como também pode opor-se a esse levantamento, sempre que requerido por estes últimos, devendo nesse caso a decisão, igualmente irrecorrível, caber ao juiz de instrução.

Todavia, para o tipo de violações de que estamos a falar, estes aspectos da questão são pouco menos que irrelevantes, já que o efeito de tais violações em nada depende de o processo ter ficado sujeito a segredo de justiça por iniciativa do MP ou dos demais sujeitos ou participantes processuais, tendo antes exclusivamente a ver com a natureza do material processual que efectivamente se revela e é exposta à luz do dia.

De facto, a conclusão a que podemos chegar pela experiência que temos tido da violação do segredo de justiça é a de que escasseiam ou faltam de todo os exemplos em que essa violação prejudique a investigação, sendo, pelo contrário, a sua frequente violação resultante de um acto cirúrgico e criterioso destinado a prejudicar os direitos do arguido, nomeadamente o que decorre do princípio constitucional de presunção de inocência. O julgamento do arguido na praça pública, dando, como certos, factos que estão sendo investigados e que apenas representam a versão do Ministério Público, a consequente descredibilização do arguido, o ataque à sua idoneidade e personalidade moral são, todas elas, consequências da violação do segredo de justiça que em nada prejudicam a investigação, destinando-se antes a servi-la, tanto mais quanto mais fracos e débeis são os argumentos e as provas do investigador. Pior ainda, nos casos de violação de segredo de justiça que todos conhecemos, ele mantém-se para o arguido, impedindo-o de preparar adequadamente a sua defesa, continuando a permitir-se a devassa de tudo o que o possa prejudicar. O que através destas a reiteradas práticas se pretende, para além das consequências colaterais antes referidas, é condicionar a própria magistratura, colocando o juiz na difícil situação de ter de proferir uma sentença sobre um assunto que na opinião pública e publicada já foi objecto de uma inequívoca sentença condenatória.

É desta violação que estamos a falar, Sra. Procuradora Geral. A outra, francamente, não conhecemos …porque não vem nos jornais nem é publicitada pelos demais órgãos de comunicação social. Portanto, Sra Procuradora geral, a sua resposta releva de um grande cinismo e hipocrisia, tentando fazer passar por regra algo que raramente ou nunca acontece, escamoteando o que ocorre todos os dias. E bem podemos esperar sentados pelo resultado desses inquéritos porque ele há-de certamente levar tanto tempo quanto o que tem levado a resposta dos que indefinidamente estão em curso!


quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

O RECUO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO CENTENO ARQUIVADO

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Três ou quatro dias depois das buscas no gabinete do Ministro das Finanças, Mário Centeno, o Ministério Público arquivou o processo iniciado com base em suspeita de “recebimento indevido de vantagem“ com a seguinte fundamentação: “Realizado o inquérito, recolhida prova documental e pessoal necessária ao apuramento dos factos, o MP concluiu pela não verificação do crime de obtenção de vantagem indevida ou qualquer outro, uma vez que as circunstâncias concretas eram susceptíveis de configurar adequação social e política própria de previsão legal”.
A fundamentação do arquivamento é institucionalmente numa vergonha e uma derrota; e juridicamente é incompreensível. 
De facto, como se explica que o Ministério Público tenha em menos de uma semana chegado à conclusão de que não havia crime? Aliás, se o MP continua a afirmar que “as circunstâncias concretas eram susceptíveis de configurar adequação social e política própria de previsão legal”, como pode sem ter constituído o Ministro arguido, sem sequer o ter ouvido, tanto quanto se sabe, tão categoricamente concluir que não há crime? Como pode um acto tão grave como uma busca “exaustiva” (diz o oficioso CM) ao Gabinete do Ministro das Finanças levar em dois ou três dias úteis depois àquela conclusão? Foi em consequência da análise de milhares de documentos em dois dias? Então, se antes havia uma configuração capaz de integrar a previsão legal, como pode o MP em tão poucos dias ser tão peremptório no despacho de arquivamento que mais parece uma verdadeira sentença absolutória? Não seria ao menos de esperar um despacho de arquivamento, aguardando melhor prova, daqui a um mês ou dois? Para quem foi tão lesto a ir ao Gabinete do Ministro fazer buscas, numa verdadeira entrada de leão, não será esta uma triste saída de sendeiro?
A explicação é fácil de dar e intui-se do título do último post: a “linha vermelha” tinha sido ultrapassada aos olhos de quase todos. Então vejamos o que entretanto se passou: a direita institucional, a Cristas, o Rangel, o Hugo Soares e outros começaram por exultar com mais esta “prenda” do MP, embora numa contida, mas indisfarçável, satisfação. O próprio Parlamento Europeu, para onde Rangel transferiu a maior parte da sua actividade reaccionária, chegou a estar a postos. Só que entretanto a direita não institucional, mais inteligente e experiente, logo percebeu que esta era uma jogada “estúpida” como ela própria a classificou. De Paulo Baldaia, a Miguel Júdice, passando por M.S. Tavares, entre outros, todos foram unânimes em classificar esta actuação do MP como uma “estupidez”. Ou seja, o MP estava a gastar as suas munições num combate perdido à partida, a descredibilizar-se, entrando num caminho donde só poderia sair completamente desautorizado e desprestigiado. Era necessário parar com o processo o mais rapidamente possível para poder continuar a ter o protagonismo que tem tido. Para poder assegurar a recondução da PGR. E foi isso que o MP fez…Só que o mal está feito e retrato que dele fica também.
Agora, só se espera que os documentos recolhidos no Gabinete do Ministro não comecem daqui a uns tempos a aparecer nos jornais e revistas que habitualmente veiculam as matérias em segredo de justiça.


BANCOS ASSALTAM CLIENTES

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ABUSO DE CONFIANÇA

Depois de termos andado - e ainda andamos - durante anos a pagar toda a série da trafulhices dos banqueiros e dos seus privilegiados amigos, eis-nos perante um novo assalto, feito à luz do dia, sem que ninguém o impeça.
O impensável está a acontecer: os bancos usam o nosso dinheiro gratuitamente, fazem, ou deveriam fazer, lucros com essa utilização e ainda nos cobram uma "taxa" , que eles chamam comissão, por terem à sua guarda o dinheiro que lhes permite desenvolver a sua actividade.

A verdade é que se não trata de uma taxa, nem de uma comissão, nem tão pouco de um confisco, já que para tanto lhes falta a legitimidade, mas de um verdadeiro abuso de confiança punido pela lei penal, não sendo sequer admissível que se possa falar numa causa de exclusão da ilicitude por, eventualmente, haver uma lei ou "qualquer outra coisa" que o permita, já que essa pseudo autorização é nula por violar um princípio básico estabelecido na Constituição da República!

Em conclusão: ou o Governo toma medidas e proíbe semelhante abuso ou os cidadãos vão ter de actuar pelos meios que têm à sua disposição, esperando-se que as instituições solicitadas desempenhem o papel que lhes compete!

terça-feira, 30 de janeiro de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO PISOU A LINHA VERMELHA




O GOVERNO TEM DE ASSEGURAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES
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O Ministério Público com o “caso Centeno” pisou manifestamente a linha vermelha, aquela linha que nas relações entre as autoridades de investigação criminal e os membros dos diversos órgãos de soberania separa a defesa do princípio da legalidade e da vinculação a critérios de objectividade da pura acção política. E quando assim acontece é o regular funcionamento das instituições que é posto em causa, cabendo ao Governo tudo fazer para o assegurar e garantir, tanto mais que essa é a única causa prevista na Constituição que permite ao Presidente da República demiti-lo.

Como já aqui foi dito, ninguém pode acreditar, a começar pelo próprio Ministério Público, que possa existir uma relação de causa e efeito entre uma isenção tributária (prevista na lei e de competência autárquica) e a oferta de dois bilhetes para assistir a um jogo de futebol num espaço exclusivamente reservado a convidados. Por outro lado, também não há qualquer identidade entre o beneficiário dessa isenção e o autor da dádiva. Portanto, por este lado, a investigação com vista à demonstração e posterior acusação de que haveria um recebimento indevido de vantagem estaria desde o início votada ao mais completo insucesso, só mesmo podendo a dita investigação prosseguir se houvesse um juiz de instrução criminal movido pelas mesmas razões que movem o Ministério Público, o que, a acontecer, apesar de ser gravíssimo para o prestígio e idoneidade da magistratura judicial, nem por isso deixaria de redundar no tal insucesso de que acima falámos, por não haver juridicamente outra resposta para esta bizarra situação.

Portanto, postos perante a investigação que o Ministério Público tem a seu cargo e dos contornos que ela tem assumido, é de esperar que na opinião pública, ou numa parte significativa dela, se tenda a fazer um juízo semelhante ao que é comum nos tais “comentários futebolísticos” a que ontem aludimos. E esse juízo é, obviamente, o seguinte: o filho do presidente do Benfica tinha um assunto “encalhado” na Câmara Municipal de Lisboa, ora como o Centeno é adepto do Benfica e é por vezes convidado para assistir aos jogos do clube no Estádio da Luz, nada melhor do que fazer suspeitar de que aquele “empurrão”, que permitiu ao filho de Vieira ver o seu assunto resolvido, tivesse sido dado por Centeno, que assim retribuiu, em eventual prejuízo do erário público, as amabilidades (interesseiras) que Vieira lhe prodigalizou. Ou seja, como ontem disse, não sendo possível acusar Centeno da prática de um crime e muito menos julgá-lo e condená-lo, já que isso seria juridicamente inviável, o que acaba por acontecer é atingi-lo na sua honorabilidade e integridade política, exactamente do mesmo modo que Passos e Cristas, ou seja, a oposição, pretenderam fazê-lo quando andaram durante mais de um mês à volta do “assunto da CGD”.

Mas aqui é que a questão se complica e muito: em primeiro lugar, para que esse efeito possa ser alcançado, posto que parcialmente, a investigação do Ministério Público e os seus contornos tem de ser amplificada pelo eco que dela é dado pela imprensa e demais órgãos de comunicação social. E como é que isto se faz? Primeiramente, filtra-se para a imprensa um email dirigido a Vieira, enviado pelo filho, agradecendo-lhe o “empurrão”; depois faz-se saber que Centeno pediu ao Benfica dois bilhetes para ver o Porto-Benfica da época passada (além da devassa em curso da correspondência do Benfica, há também toda a correspondência do clube apreendida nas buscas do MP, pelo que o conhecimento desse pedido só pode resultar de uma dessas duas fontes); a seguir o Ministério Público, depois de publicadas as primeiras notícias na imprensa do costume, faz saber publicamente que “está a acompanhar” o caso e cerca de um mês e tal depois emite uma nota anunciando que procedeu a buscas no gabinete do Ministro das Finanças, ficando a cargo dos jornais que recorrentemente publicam peças processuais ou trechos das investigações que o Ministério Público tem a seu cargo e à sua guarda, o trabalho de ilustrar os pormenores e qualificar essas buscas. A partir daí, os demais órgão de comunicação social vão dando conta do caso e discutindo-o, mantendo-o na ordem do dia. Só assim, com todo este aparato se pode tentar alcançar o objectivo acima assinalado.

Ora isto não pode ser permitido. De forma alguma. O Primeiro Ministro já hoje interveio num tom pouco habitual nele sobre este caso, que de facto seria ridículo, como ele próprio o qualificou, se não fosse dar-se a circunstância de ele ser muito mais do que isso. Ele representa um irregular funcionamento das instituições, sendo da competência do Governo garantir e assegurar o seu regular funcionamento.

Ora, como não há qualquer notícia de que hierarquia do Ministério Público tenha tomado posição sobre este assunto – como, de resto também não tomou relativamente a outros em que objectivamente não impediu, se é que não favoreceu, o julgamento dos investigados na praça pública – também não há que ter ilusões sobre o que a este respeito fará. Assim, para além da luta política que deve ser travada nos diversos quadrantes da sociedade portuguesa que se opõem a este estado de coisas, para que num futuro próximo se não vejam repetidos em Portugal exemplos que estão acontecendo noutros cantos do mundo, o Governo deve usar os instrumentos institucionais que tem ao seu alcance para actuar sem complexos nem receios de ser acusado de estar a interferir na acção da justiça, já que é exactamente disso que se trata: ou seja, O Governo deve assegurar que o Ministério Público participa correcta e legalmente na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania (a violação permanente do segredo de justiça com vista a servir objectivamente os interesses da investigação, nos múltiplos contornos de que essa investigação pode revestir, não pode deixar de responsabilizar quem tem o processo à sua guarda, representando essa permanente violação uma execução indevida e gravosa da política criminal definida pelos órgãos de soberania competentes); garantir que o MP exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade democrática (constituindo violação deste princípio uma investigação que tenda a julgar na praça pública os investigados, retirando todo o conteúdo ao princípio da presunção de inocência); bem como assegurar a vinculação da autonomia do MP a critérios de objectividade (impedindo que factos que jamais possam ser incriminados ou sequer objecto de uma acusação sejam fonte de investigações amplamente publicitadas nos órgãos de comunicação social com a inevitável consequência que dessa actuação resulta para a idoneidade e personalidade moral do investigado). O Governo tem de velar pela correcta execução destes princípios, sempre que eles não sejam respeitados ou sofram perigosas distorções.

Como não há, nem tem havido da parte da hierarquia do Ministério Público a preocupação de pôr termo a práticas desprestigiantes para a justiça portuguesa, o Governo por intermédio do Ministra da Justiça deve participar numa das próximas reuniões do Conselho Superior do Ministério Público para fazer uma comunicação sobre estes temas bem como para solicitar os esclarecimentos que considere necessários e dar dessa participação, bem como do seu conteúdo, público conhecimento.  

Somente assim se defenderá o princípio da legalidade democrática consagrado na Constituição da República Portuguesa!


domingo, 28 de janeiro de 2018

CENTENO INVESTIGADO POR RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM


À POLÍTICA O QUE É DA POLÍTICA!
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A gente lê e não acredita no que leu. Acha que isto não pode estar a passar-se em Portugal. A verdade é que está. E pior ainda: estas situações tendem a aumentar de acordo com a agenda política de quem as comanda.

Vamos a factos. Isto é, vamos aos factos que se diz (dizem os órgãos de comunicação que habitualmente veiculam os segredos de justiça à guarda do Ministério Público) terem existido: o filho de Luís Filipe Vieira teria pendente um pedido de isenção de IMI relativo a um prédio urbano reabilitado, isenção contemplada na lei cuja concessão é da competência da Câmara Municipal, embora a isenção tenha de ser homologada pelo Autoridade Tributária; tempos mais tarde, em consequência da devassa à correspondência do Benfica, ficou a saber-se que o filho de LVF agradeceu ao pai o "empurrão" que este teria dado para a resolução do assunto que se arrastava há algum tempo; soube-se também que Mário Centeno pediu ao presidente do Benfica dois bilhetes para um determinado jogo no Estádio da Luz, tendo-lhe sido facultado duas entradas no camarote presidencial, que é um espaço exclusivamente reservado a convidados.

Vai daí, no melhor estilo do "comentário" futebolístico, as autoridades judiciais ou policiais competentes dão a conhecer que suspeitam de uma relação de causalidade entre um suposto pedido de LFV ao Ministro das Finanças e os dois bilhetes oferecidos pelo Benfica a Mário Centeno. Por outras palavras, mais populares mas mais incisivas: suspeitam que Mário Centeno se vendeu por dois bilhetes de futebol! Inacreditável, porém verdadeiro. E vai daí monta-se uma operação de busca em grande escala ao gabinete do Ministro, como se de um vulgar malfeitor se tratasse, largamente publicitada na imprensa, com a grande probabilidade de o resultado dessas buscas, mais dia, menos dia, aparecer nos jornais que costumam veicular a documentação em segredo de justiça à guarda daquelas autoridades. E dizemos que existe uma grande probabilidade de isso acontecer porque os exemplos mais recentes de buscas na residência ou no local de trabalho de certas personalidades - não de todas – tendem a demonstrar que não existe nenhuma efectiva garantia de sigilo do resultado ou de certos resultados dessas buscas, sempre que isso seja conveniente à investigação, podendo o interesse dessa conveniência assumir múltiplos contornos.

Os portugueses não podem deixar de interrogar-se sobre o verdadeiro objectivo deste tipo de diligências já que não haverá certamente um único cidadão que no seu perfeito juízo possa acreditar que o Ministro das Finanças da República Portuguesa se venda por dois bilhetes de futebol! Agora, o que todos os portugueses sabem é que o Ministro das Finanças desempenha um papel fundamental e, porventura insubstituível, na actual solução política governativa. O Ministro das Finanças é para todos os que dela discordam um alvo, o principal alvo, atingir. Como todos se recordarão, já houve noutro contexto, ou seja, no contexto apropriado, uma primeira tentativa de o descredibilizar. Sem êxito, como sem êxito continuariam a ser as que se desencadeassem no contexto apropriado. Portanto, nada melhor do que uma suspeita sobre a sua honorabilidade pessoal para o tentar atingir na sua idoneidade e competência política.

Os portugueses não podem deixar igualmente de interrogar-se como podem as autoridades judiciais e policiais competentes perder tempo e gastar dinheiro com casos destes, quando noutros de magna importância nada fizeram ou o que fizeram ou do modo como fizeram nada resultou. E não falámos de suspeitas, falámos de factos judicial ou administrativamente comprovados, como são os casos dos “submarinos”, dos “helicópteros”, dos “pandur”, da Tecnoforma, para já não falar das personalidades de relevo envolvidas no caso BPN que passaram incólumes perante a justiça. E se tivéssemos de falar de suspeitas, de suspeitas com substância e conteúdo, por que não se investigaram as privatizações do Governo Passos Coelho nem se fizeram buscas no gabinete de Maria Luís para efectivamente se apurar o que se passou com as privatizações, nomeadamente da TAP, dos CTT, das concessões na área dos transportes?




quarta-feira, 8 de novembro de 2017

O ESPANHOLISMO


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O ESPANHOLISMO E OS NOSSOS 

Diz Pacheco Pereira que o espanholismo mata. Mata muito. E o catalanismo não. O que não o leva a apoiar os dirigentes catalães que desencadearam este conflito com Espanha, principalmente por não acreditar neles, mas a denunciar e a combater a arrogância e a prepotência espanholas, bem presentes nas respostas que têm dado aos independentistas.

Por outras palavras, o seu combate é contra o espanholismo. O que compreendo. Faço exactamente o mesmo.

O que não compreendo, nem esperava era encontrar em Portugal esta legião de defensores do espanholismo. Mesmo com os exemplos que estão à vista de todos - e outros mais escondidos , mas que podem ser mostrados –, nem assim as posições se alteram. Os ataques, a ridicularização, o desprezo, a animosidade recaem integralmente sobre os catalães independentistas. Sobre os de Madrid, nem uma crítica, nem uma censura, nada, apesar de eles serem, nos tempos modernos, fiéis intérpretes do espanholismo. Aplicam a lei, dizem…

Fernão Lopes, meu querido Fernão Lopes, temo que a nossa arraia miúda ou uma grande parte dela já não se assemelhe em nada àquela que tu magistralmente descreveste há quase sete séculos. É isso, sete séculos é muito tempo….

CATALUNHA – ISTO É PARA LEVAR A SÉRIO?


A CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA
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Dizem os nossos defensores da legalidade espanhola: os catalães que cumpram a lei. Infringindo-o, serão punidos, em Espanha, como em qualquer outro país. A Espanha é uma democracia, nas democracias prevalece o princípio do Estado de direito, logo não são de estranhar as consequências que normalmente acompanham o incumprimento das leis.

Vejamos, então, muito sumariamente o que significaria cumprir a lei em Espanha, se a Generalitat quisesse submeter a revisão constitucional um aditamento à constituição que pura e simplesmente dissesse: “Qualquer Comunidade Autónoma poderá alcançar a sua independência através de um referendo regional maioritário

Para lograr obter esta emenda constitucional, essa Comunidade Autónoma teria de promover a revisão da Constituição nos termos do artigo 168.º, que reza assim:

1- Quando se propõe a revisão total da Constituição ou uma revisão parcial que afecte o Título Preliminar, o Capítulo segundo, secção primeira do Título I ou o Título II, proceder-se-á à aprovação do princípio por maioria de dois terços de cada Câmara e a dissolução imediata das Cortes;

2 – As Câmaras eleitas deverão ratificar a decisão e proceder ao estudo do novo texto constitucional, que deverá ser aprovado por maioria de dois terços.

3 – Aprovada a reforma pelas Cortes Gerais, será a mesma submetida a referendo para ratificação.



Não vou dizer mais nada sobre a lei espanhola – o que transcrevi, basta. Vou é dizer sobre a lei portuguesa. Onde estavam os democratas portugueses em 1989 quando se procedeu à segunda revisão da Constituição portuguesa? Nem os vou citar pelo nome, mas desde o Presidente da República, Ministros, Embaixadores, professores de direito, comentadores de ocasião ou encartados, que agora tecem hosanas à legalidade espanhola, onde estavam eles quando os deputados portugueses resolveram pura e simplesmente rever na Constituição disposições que ela considerava IRREVISÍVEIS? Sim, onde estavam? Que apresentem um texto que então tenham escrito de protesto pelo que estava a acontecer. Não, pelo contrário o que não será difícil encontrar é textos a justificar juridicamente a ilegalidade cometida!

Então, se o vosso argumento é esse – ou seja, aquele que então apresentaram – como querem que hoje os catalães cumpram aquela disposição?

AS DEMOCRACIAS E OS PRESOS POLÍTICOS



AS DEMOCRACIAS NÃO SÃO TODAS IGUAIS
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O debate que nas redes sociais se tem travado sobre o que são presos políticos, releva de outras considerações, além das que têm sido invocadas, que tenho resistido em trazer à discussão para não levantar mais polémica do que aquela que por aí já vai.

A ideia muito corrente entre os que defendem a inexistência de presos políticos em Espanha assenta na convicção, porventura na certeza, de que as democracias não podem ter presos políticos, porque não há presos políticos nas democracias.

Apesar de este argumento não provar absolutamente nada, como está muito arreigado na consciência de tanta gente, pela insistência com que é difundido pelas conhecidas agências de intoxicação da opinião pública, convém “ir a jogo”, mesmo correndo o risco de o jogar inteiramente em terreno alheio.  

Então, interessa começar por dizer que nem todas as democracias são iguais, nem as pessoas são tratadas igualmente em todas as democracias. Isso tem muito a ver com a génese das democracias. Se se trata de velhas democracias, consagradas ao fim de muitas e sangrentas lutas, travadas ao longo de séculos, é natural que essas democracias no plano sobre que incidiram essas lutas sejam mais perfeitas que todas as outras – é o que acontece na Inglaterra. E é também o que se passa em certa medida em França, apesar de a democracia francesa, erigida também ela ao longo de sangrentas e penosas batalhas, ter ficado com resquícios do Ancien Regime que ainda hoje se manifestam, embora atenuadamente.

Nas demais democracias europeias, a maior parte delas consolidadas a partir do fim da segunda guerra mundial e outras instituídas depois da Queda do Muro, a situação varia de caso para caso, embora naquelas saídas de regimes fascistas, pró-nazis ou autoritários, o grau de democraticidade existente esteja muito relacionado com o modo como foram instituídas, como aliás, Tony Judt tão bem explica na sua obra. O que sempre interessa saber para as compreender adequadamente é se mantiveram ou não as estruturas do regime derrubado e como se procedeu a essa substituição dos regimes.

Na impossibilidade prática de fazer neste contexto uma longa digressão sobre a génese das democracias europeias, vejamos sucintamente o que se passou na Península Ibérica – em Portugal e em Espanha.

A comparação entre o que se passa lá e o que se passa cá, em Portugal, leva inevitavelmente à conclusão de que não há comparação possível entre as duas situações.

A democracia portuguesa nasceu de uma verdadeira Revolução que desmantelou e varreu o Estado fascista, as suas instituições e fundamentos, os seus apoiantes e defensores. Pacificamente relativamente às pessoas, radical e sem contemplações sobre as estruturas do passado e os seus fundamentos.

Em Espanha nada disto se passou. A famosa transição, mais não é do que um arranjo das grandes potências europeias e dos Estados Unidos, que de forma alguma estavam preparados para a Revolução Portuguesa, tendo sido obrigados pela força das circunstâncias a “cozinhar” à pressa uma solução para Espanha que passou por uma espécie de “casamento” entre os franquistas e uma oposição democrática muito desencorajada pela sua própria incapacidade de alterar o rumo os acontecimentos em Espanha. E deste “casamento” de conveniência nasceu a democracia espanhola. Uma democracia que deixou ficar a monarquia, recriada efectivamente por Franco uns anos antes,  resolveu com batota o problema territorial (a que bascos e catalães deram o seu assentimento com reserva mental) e introduziu um certo número de gadgets da democracia representativa, mantendo intactas a maior parte das estruturas do Estado franquista (forças armadas, forças policiais,  tribunais e sua lógica de funcionamento, etc), com eliminação das mais escandalosas, impossíveis de conciliar com a matriz do novo regime. Ora isto traz consequências, como não poderia deixar de ser. Logo que a Espanha teve de se defrontar com problemas políticos sérios no plano da questão territorial, tanto no País Basco como na Catalunha, a tentação que imediatamente dominou o modo de actuação das autoridades espanholas foi a da velha lógica franquista, típica dos regimes autoritários – negar o problema político e tratá-lo juridicamente. Depois, é só fazer as leis em consonância com os objetivos que se pretendem alcançar, encontrar os juízes certos para as aplicar, nos tribunais especialmente criados para esse efeito.

Em Portugal, tudo se passou de modo muito diferente. O caminho trilhado num e noutro lado da Península para chegar à democracia não tem nenhuma semelhança. Isto apesar de logo em 25 de Abril, ou seja, no dia do derrube do regime, ter havido quem tentasse, ainda o Salgueiro Maia estava no Carmo, enveredar por uma via semelhante à que três anos mais tarde viria a vingar em Espanha.  Ficou célebre a resposta dada na Pontinha pelo Comandante Vitor Crespo às exigências de Spínola: “Meu General, os tanques ainda estão na rua…” Spínola percebeu e concordou.

Percebeu, mas não desistiu. Nem ele nem os que aberta ou dissimuladamente o continuaram a seguir. De tal modo, que a grande clivagem da Revolução de Abril, a que verdadeiramente está na origem de todas as divergências, é a que separa os que se bastavam com um movimento que derrubasse o regime, fizesse eleições, permitisse a criação de partidos políticos e liberdade de imprensa, mantendo o essencial do que vinha de trás, com exclusão das instituições mais odiosas (PIDE, Legião, Censura) e os que pretendiam uma verdadeira Revolução que desmantelasse as estruturas do Estado fascista e destruísse os seus fundamentos. No fundo, era o choque entre os defensores do Programa para a Democratização da República e os do Rumo à Vitória.

Ganhou, como se sabe, o Rumo à Vitória. As estruturas do Estado fascista foram desmanteladas e os seus fundamentos destruídos. Essa a razão por que no plano formal a nossa democracia é sólida e sem máculas. Nada do que acontece em Espanha seria possível em Portugal. Governe Cavaco ou Passos. Infelizmente, apesar do desmantelamento dos fundamentos do Estado fascista em todos os planos, não foi possível consolidar em todos eles as conquistas decorrentes do seu desmantelamento, daí que nesses outros planos tenha havido regressão, embora em bases diferentes, já sob integração na nova ordem constitucional. Essa a razão por que nesses outros planos a nossa democracia não é tão forte como no plano formal, tendo corrido o risco, em épocas bem recentes, de se deteriorar ainda mais.  Não obstante a importância desses planos para a construção de uma verdadeira democracia, eles são menos relevantes para a determinação da existência de presos políticos numa democracia.

Como as democracias não são iguais, como nem todas garantem do mesmo modo os direitos dos cidadãos, nem tratam igualmente as pessoas, essas diferenças acabarão por ser decisivas para avaliar os seus comportamentos em momentos de crise. E essa a razão porque a Espanha actua como um Estado autoritário e Portugal como um Estado democrático


terça-feira, 7 de novembro de 2017

CENTENÁRIO DA REVOLUÇÃO DE OUTUBRO



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25 de Outubro, 7 de Novembro de 1917

Comemora-se hoje o primeiro centenário da Revolução de Outubro, 7 de NOVEMBRO, pelo calendário gregoriano, 25 de OUTUBRO, pelo calendário juliano, uma data incontornável da História da Humanidade e seguramente o acontecimento mais relevante da época contemporânea

A tomada do Palácio de Inverno, sede do Governo Provisório, pelos bolchevistas simboliza a vitória da Revolução de Outubro. A concretização do sonho do Homem começava então.

E começava bem. Instituído o Conselho dos Comissários do Povo e a democracia dos sovietes, as medidas marcantes do início da Revolução de Outubro são:

O Decreto sobre a Paz, que propõe a todos os povos em guerra e aos seus governos conversações imediatas com vista a uma paz democrática e equitativa;

O Decreto sobre a Terra, que aboliu a grande propriedade sem qualquer indemnização e entregou o seu controlo aos comités agrícolas distritais e aos sovietes provinciais de camponeses;

O Decreto sobre o Controlo Operário, que entregou a direcção e o controlo da produção fabril aos operários;

O Decreto sobre as Nacionalidades, que estabeleceu o princípio da igualdade de direitos de todos os povos do Império Russo, incluindo o direito à autodeterminação e o direito ao livre desenvolvimento das minorias nacionais

Estava criado um novo modelo de organização económica, social e política que iria marcar todo o século XX e pela primeira vez intentar materializar o sonho utópico da igualdade entre os homens de acordo com a máxima de cada segundo as suas capacidades a cada um segundo as suas necessidades.
Foi assim que tudo começou…

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segunda-feira, 6 de novembro de 2017

À VOLTA DO CONCEITO DE CRIME POLÍTICO

UM DEBATE NO FACEBOOK

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No passado fim de semana, Francisco Seixas da Costa censurou no seu mural do Facebook aqueles que abusivamente usam o conceito de preso político para qualificar a situação dos dirigentes catalães presos. Disse ele: 

Seixas da Costa
 PRESOS
Custa-me muito ver por aqui pessoas que, pela sua experiência e responsabilidade, tinham obrigação saber utilizar com parcimónia palavras que a todos os democratas devem sempre merecer um grande respeito histórico, usar, com indesculpável ligeireza, o termo “presos políticos” para designar o estatuto dos governantes catalães detidos. A sua legítima simpatia pelo independentismo não ficaria nada afetada se tivessem um pouco mais de contenção e rigor. Pensem nisto!
JM Correia Pinto
Comentário
Então, diga-nos lá, por favor, o que é um preso político. Até lhe digo mais, não apenas são presos políticos, como uma parte deles está a ser processado num tribunal muito parecido com o Plenário da Boa Hora. A Espanha não é uma verdadeira democracia, é algo que resulta de um "casamento" entre o franquismo e os seus herdeiros e uma oposição frustrada pelo exemplo português (não estava na cartilha dos manda-chuva da Europa que Portugal se libertasse antes de Espanha, e ainda por cima da maneira que foi!). Numa formulação em que já estou a fazer concessões, dir-lhe-ei que preso político é o que não pode mediante procedimentos democráticos alcançar o objectivo por que luta, sendo a sua conduta criminalmente punida se põe ou tenta pôr em prática esses procedimentos (isto tanto se passa com Salazar ou Franco como com a Espanha de agora, mas não, por exemplo, com a Inglaterra). E o que é um Tribunal como o da Boa Hora? É um tribunal constituído para julgar certo tipo de crimes com jurisdição em todo o território nacional. É isto que a Audiência Nacional, essa aberração fascista, efectivamente é. Se houver um constitucionalista que, sem corar, diga outra coisa, eu também gostaria de o conhecer. Numa democracia, o único tribunal com jurisdição em todo nacional é o SUPREMO. Aliás, somente um tribunal fascista, e um juiz de tribunal Plenário, como Carmen Lamela, poderia aceitar a competência do tribunal para julgar o governo Catalão, poderia aceitar a imputação do crime de rebelião (uma barbaridade jurídica) e decretar aquelas medidas de coacção. Isto nada tem a ver com a adeptos do independentismo (nessa guerra não entro), tem a ver com democracia e com luta contra a repressão fascista. Respeito devem merecer os presos políticos e não os que aplaudem a sua prisão. Para terminar junto um texto sobre a natureza da Audiência Nacional, que, já agora aproveito para dizer, cometeu juridicamente as maiores barbaridades jurídicas no País Basco, principalmente no tempo de Ibarretxe.

Texto sobre a audiência nacional (publicado no facebook por António Hespanha

Las dudas sobre el encaje de la Audiencia Nacional en la Constitución y en el Convenio Europeo de Derechos Humanos acompañaron a este órgano desde su nacimiento. En un Estado democráticamente constituido solamente debe haber un órgano judicial, cuya jurisdicción se extienda a todo el territorio del Estado, que es el Tribunal Supremo. No debería haber ningún otro. Por esta razón la Audiencia Nacional es una anomalía democrática.
Tal anomalía tuvo que ser justificada por la Comisión Europea en 1986 y por el Tribunal Constitucional en 1987. Ambos la justificaron de la misma manera, la Audiencia Nacional no es “juez natural”, pero si puede ser considerado “juez ordinario predeterminado por la ley”, que es lo que exige el artículo 24 CE. Aunque es cuña de otra madera, se puede salvar su presencia en la planta judicial del Estado español.
Es el único órgano judicial cuya adecuación a la Constitución y al Convenio Europeo ha tenido que ser justificada. No ha ocurrido con ningún otro”, segundo Javier Perez-Royo, constitucionalistas, ex-juiz do Tribunal Constitucional, ex- Reitor da Universidade de Sevilha
Esta circunstancia es relevante para interpretar en cada caso concreto la condición de “juez ordinario predeterminado por la Ley” de la Audiencia Nacional. Si hay alguna duda, la Audiencia Nacional no puede tener la competencia. La competencia de la Audiencia Nacional para entender de un asunto tiene que ser siempre expresa e inequívoca. Justamente porque su propia existencia es una anomalía democrática. Nunca puede ser portadora de una competencia “implícita”. Tiene las que tiene y punto. No cabe interpretación expansiva de las mismas. Todo lo contrario. Únicamente con esta interpretación la Audiencia puede ser “juez ordinario predeterminado por la ley"
Breve comentário de António Hespanha sobre presos políticos
Claro que são presos políticos! Porque é que não haviam de ser? Os seus objetivos eram privados ou egoístas ? Este é, do ponto de vista histórico, o critério mais consensual de definição de crime político.

Resposta de Seixas da Costa (ao meu comentário)
Dizer que “a Espanha não é uma verdadeira democracia” remete-nos, naturalmente, para terrenos de subjetividade pessoal. Por mim, que não ouso ir por aí, parto do princípio que todos os Estados membros subscritores das regras da UE (e que não estejam sujeitos a processos de questionamento por eventual infringimento das regras democráticas e do respeito pela separação de poderes, como acontece com alguns) são países democráticos. E em países democráticos pode haver detidos por virtude de delitos que tenham uma natureza política, mas isso não os transforma em “presos políticos” - pelo menos no sentido histórico da expressão que eu pensava comungar consigo.
Comentário de JM Correia Pinto a uma observação de António Russo Dias
Uma coisa são presos políticos, outra, políticos presos. Nada de confusões. E quanto à ilegalidade, António, a malta que combatia o salazarismo também estava cometendo ilegalidades. Outro critério, além do acima indicado, para distinguir a democracia das mascaradas democráticas é esta: a democracia quando se defronta com um problema político, resolve-o ou tenta resolvê-lo politicamente; as ditaduras, mascaradas de democracia e afins, quando se defrontam com um problema político, resolvem-no (se tiverem força) ou tentam (se não tiverem) resolvê-lo juridicamente.

Texto de Vítor Oliveira Martins sobre crime político
Para concluirmos se se há presos políticos ou políticos presos, vários conceitos carecem de ser analisados. Primeiro deles: o que é um crime político? Há duas modalidades de crime político:
1- Crimes políticos em sentido objetivo: são aqueles que a própria lei considera como tal (crimes eleitorais, traição à pátria ou espionagem) e que põem diretamente em causa o Estado.
2- Crimes políticos em sentido subjetivo. Estes são quaisquer crimes existentes na ordem jurídica, mas quando cometidos, eles são-no com uma finalidade, uma intencionalidade política.
Nos crimes políticos subjetivos, a fim de atenuar a arbitrariedade de análise, os tribunais internacionais foram desenhando critérios e requisitos adicionais. Assim, em resumo:
1 – O crime político, para o ser, é sempre um meio de derrube ou ataque ao regime político vigente.
2 – Esse regime deve ser opressivo, autoritário, violador dos direitos, liberdades e garantias, do Estado de Direito, da independência de poderes, enfim, violador dos caracteres de um regime democrático.
3 - O crime deve ser cometido num contexto revolucionário ou revoltoso e o agente deve pertencer a grupo conhecido por luta política. De contrário, se agir sozinho e fora de um contexto revolucionário, ele pode ser acusado de terrorismo (a fronteira é ténue, cada vez mais ténue). Ou seja,
4 - Ele deve ser cometido ao abrigo do direito de resistência, tido como natural ao Homem.
5 – O homicídio, por violar "o bem dos bens", está sempre excluído como crime político.
O elemento histórico é muito importante. O crime político foi um conceito muito desenvolvido durante o derrube do absolutismo e dos fascismos. Tendencialmente, não se admitem crimes políticos subjetivos quando o regime vigente é o democrático, isto porque, historicamente, o crime político serviu para implantar a democracia e não para derrubar.
Qualquer delito que não se encaixe aqui, não é crime político...

Comentário de JM Correia Pinto
SOBRE A DEFINIÇÃO DE CRIME POLÍTICO
Se aceitarmos a distinção entre crimes políticos em sentido objectivo e em sentido subjectivo, que me parece desnecessária para aferir do conceito de preso político, sendo de longe preferível o critério historicamente consagrado que António Hespanha aqui enunciou, breve nos depararíamos com as dificuldades que estão na base deste debate.  Ou seja, partindo do critério de distinção enunciado por V. Oliveira Martins e da definição de crime político em sentido subjectivo, o crime político é aquele que é cometido com uma intencionalidade política. Se ficássemos por aqui na limitação do conceito e despois buscássemos a sua densificação à luz de exemplos históricos analisados sem preconceitos, não ficaríamos mal. O pior é que os índices que V.O.M. a seguir enumera para circunscrever o âmbito do conceito levantam as maiores dificuldades e suscitam as maiores dúvidas, senão as maiores reservas. Não sendo necessário enunciar aqui esses índices ou subcritérios de aferição de crime político, uma vez que eles constam do texto acima, o que desde logo se pode dizer é que eles alteram consideravelmente o sentido inicial do conceito e limitam-no arbitrariamente. De facto, mais valia começar pelo fim, os seja, pela conclusão a que chega V.O. M.  Não se admitem crimes políticos quando o regime político é democrático, porque historicamente o crime político serviu para implantar a democracia - e dizer o mesmo que por idênticas palavras disse Seixas da Costa ao lançar este debate. 
A conclusão é: Se há um regime “certificado” com a chancela de democrático, nesse regime não há crimes políticos. Seixas da Costa é até mais explícito e assegura que se esse Estado é membro da UE e não está intervencionado nos termos do art.º. 7.º dos tratados, nele não pode haver crimes políticos, no sentido em que estamos falando, porque os crimes políticos são exclusivos das ditaduras, dos regimes opressivos, em suma, de Estados não democráticos.
Bem sei que Seixas da Costa no desenvolvimento do seu raciocínio vai bem mais longe do que V. Oliveira Martins que se limita a enumerar algumas das características formais da democraticidade, deixando teoricamente a possibilidade de em cada caso concreto as contestar, embora também saiba, no contexto em que estamos a falar, que essa contestação não tem qualquer êxito.
De facto, nós vivemos num mundo em que os grandes certificadores da democracia são os Estados Unidos de América quase sempre em consonância com os grandes países da União Europeia (a que chamamos UE, tomando a parte pelo todo) com a colaboração sempre que necessária da Austrália, da Nova Zelândia e muito raramente do Canadá
Ora bem, ambos os raciocínios acima referidos padecem do mesmo mal: dão por demonstrado o que se pretende demonstrar. E não é com petições de princípio, como todos sabemos, que se prova o que quer que seja. Partindo do princípio de que o Estado A é democrático, porque há uma entidade que como tal o certifica (uma espécie de conservador do registo democrático que nos diz quem está e quem não está registado como democrático), os actos normativos e administrativos desse Estado, penalmente tutelados (nem todos são penalmente tutelados, obviamente) serão actos democráticos , consequentemente quem os atacar, qualquer que seja o meio -  violento ou segundo procedimentos de outra natureza, inclusive democráticos -  incorre em responsabilidade penal pela prática de crimes de direito comum, porque nesse Estado, por ser democrático, não há crimes políticos nem presos políticos!
Não há-de ser, portanto, por esta via que lá vamos chegar. Uma via que dá por provado o que se pretende provar. Assim, o primeiro índice a ter em conta para saber se estamos ou não perante um preso político é de facto a intenção que presidiu à prática do acto tido como criminoso. Se esse acto não busca nenhuma vantagem nem interesse pessoal, sendo antes motivado por uma intenção meramente política de luta por um objectivo – seja ele a mudança de regime, seja a separação de uma parte do território nacional mediante um processo de autodeterminação da população que o habita, seja para combater a discriminação racial, eventualmente até proibida nas leis, mas efectiva na prática, seja para combater uma ocupação ilegal de um território anexado, entre outras situações – o crime praticado por violação das leis que proíbem qualquer um destes comportamentos é um crime político. E esta qualificação é independente da qualificação que o Estado que pune a conduta a si próprio se atribui ou lhe é atribuída por os tais “certificadores” internacionais, totalmente desprovida de legitimidade, como é óbvio.
Agora, o que é natural é que a opinião pública internacional – quando falamos de opinião pública internacional estamos a falar de toda a opinião pública internacional e não penas daquela que se auto atribui o direito de falar em nome da opinião pública internacional – afira a sua sensibilidade relativamente a cada uma daquelas condutas, quer tendo em conta os meios usados na prática do crime, quer avaliando a conduta do Estado política que o pune. Mas esta é outra questão. Não tem em vista determinar a natureza do crime nem qualificar a situação do condenado, mas a maior ou menor aprovação do acto cometido. 
Assim, se o crime visa a mudança de regime é natural que essa opinião pública aceite a prática de actos violentos, se não existe qualquer possibilidade de alcançar o mesmo objectivo por outro meio; se a conduta criminosa visa a amputação de uma parte do território nacional com vista à criação de um novo Estado, será normal que se atenda ao facto de esse território e essa população estarem ou não sujeitos a uma dominação colonial; se estão, aceitar-se-á sem dificuldade a prática de meios violentos se não for possível usar outros; se não estão, é natural que a opinião publica seja mais exigente quando aos meios e exija processos democráticos; já nos casos de ocupação por anexação ilegal, é natural que a opinião pública internacional simpatize com a generalidade dos actos praticados pelos ocupados com vista à expulsão dos ocupantes.
Todos estes são crimes políticos, independentemente de o Estado que os pune estar ou não “certificado” por um ou vários Estados, ou até organização de Estados, como democrático. Isso é completamente irrelevante.  Aliás, na maior parte dos casos, se se aprofundasse o estudo da actuação política do Estado que pune ver-se-ia que, pelo menos, relativamente a essas situações a sua actuação não tem nada de democrática. É o caso de Israel relativamente aos territórios e populações dos territórios ocupados; é o caso de Espanha, relativamente à separação de poderes, relativamente à competência dos tribunais encarregados de julgar os independentistas; relativamente á qualificação dos crimes cometidos,  relativamente às relações entre o judicial o legislativo regional (o que se passou no País Basco ultrapassa todos os limites); relativamente à desproporção das penas, enfim, a enumeração seria longa se tentasse ser exaustiva!  
Outros intervenientes
Neste debate houve outras intervenções interessantes do próprio Seixas da Costa, de Joana Lopes, de Rodrigo Sousa e Castro, de Eurico de Figueiredo, de António Russo Dias, Manuel Duran Clemente, entre tantos outros. Constam do mural de Seixas da Costa e não são aqui reproduzidas por que não intervim directamente neles. Mas como disse podem ser consultadas no referido mural, pois, segundo creio, são públicas.
Todavia, como sempre acontece nestas coisas, há quem não se saiba comportar. Quem, por razões diversas não seja capaz, de debater ideias. Há quem diga que nesses casos o dono do Mural deveria pôr ordem na casa. Pessoalmente tenho dificuldade em aceitar isso. Por duas razões: primeiro, fico com a sensação de que estou a censurar; segunda, porque, tratando-se de pessoas conhecidas, é também uma forma de darmos a conhecer a sua estupidez. 


Foi nesse contexto que deixei no mural de Seixas da Costa o seguinte texto:
Comentário de JM Correia Pinto
Uma discussão como esta ou como outras semelhante a esta faz-se, não para as pessoas que têm opiniões ou posições firmadas mudarem de opinião, salvo relativamente a factos que possam ser evidenciados, mas para que as posições dos contraditores fiquem suficientemente esclarecidas e, se possível, influenciem, pela avaliação que delas se faz - pelo seu mérito ou demérito, pela sua lógica intrínseca ou falta dela, até pela retórica - a opinião das pessoas que ainda a não formaram num ou noutro sentido. É por isso que se diz que da discussão nasce a luz. Num espaço relativamente delimitado, seja pela composição das pessoas que nele participam, seja por outras razões, é relativamente fácil manter a conversa com um certo nível. No facebook, que tem muitas virtudes e outros tantos defeitos, isso é quase impossível, já que ninguém pode impedir que um mentecapto que nada percebe do que se fala entre a dizer disparates (o que não é muito grave), que um, e muitas vezes uma, "casca grossa" sem educação insulte alguns dos participantes - o que, sendo desagradável, não é grave se essas pessoas nos não merecerem qualquer consideração - ou, pior que tudo, quando são estúpidos encartados - digamos estúpidas- que, por serem intelectualmente pouco dotadas, com um QI francamente baixo, quase sempre fanatizadas, são incapazes de ouvir o que não coincide com pensamento (estou a ser generoso) do seu pequeno e mesquinho cérebro. Isto é mais grave, não só por serem encartados, mas principalmente pela impotência da resposta - é como conviver diariamente com a doença sem a poder tratar. É que apesar de a burrice parecer uma ciência, como dizia Aleixo, não há meio de a tratar.
Obrigado Francisco Seixas da Costa por esta interessante discussão. Não concordo com as suas posições, mas fiquei a percebê-las melhor.

(Ainda neste último contexto, perguntei a um amigo meu com quem costumo, às vezes, aconselhar-me: Achas que fui muito duro? Resposta dele: Bem, considerando que o Mike Tyson mordeu a orelha do adversário, até que não foste!)